A Lei Kandir, o PAC e outras estórias

Desde sempre, quando surge uma ameaça à economia, tornou-se hábito da classe empresarial reclamar do chamado “custo Brasil”, que engloba o aumento da carga tributária e o custo do trabalho no país.  Com a desculpa de reduzi-lo, há muito paira no ar a ameaça da reforma trabalhista, que pretende eliminar direitos sociais dos trabalhadores consolidados na Constituição de 1988.

Sob esse pretexto, por meio da “Lei Kandir”, a partir de 1997 foram concedidas isenções de ICMS nas exportações, que criaram dificuldades para os Estados e os deixaram cada vez mais dependentes de repasses da União, enfraquecendo a autonomia federativa.

Posteriormente, visando diminuir ainda mais o custo das exportações, o governo isentou tais operações das contribuições sociais referentes à seguridade social (PIS e Cofins), deixando, assim, de serem arrecadados recursos necessários à Previdência Social, à Assistência Social e à saúde.
A seguridade social deveria ser financiada por toda a sociedade, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. Porém, a redução da carga tributária não é repassada aos preços das mercadorias e serviços e não tem proporcionado melhoria nas condições de vida da população.

Ao contrário, tomando como exemplo apenas a seguridade social, constata-se que não existem hospitais em condições de atender com dignidade a todos os trabalhadores; os idosos continuam sem assistência e as crianças pobres não têm esperança de futuro.

O equívoco persistirá agora com o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, proposto pelo Governo Federal em janeiro de 2007, que concede isenção daquelas contribuições sociais e propõe a utilização do FGTS para incrementar as obras de infra-estrutura, como estradas, portos, ferrovias etc., que poderão, depois de concluídas, ser privatizadas.

Além disso, todas as ações que visavam à redução do “custo Brasil” (programa de privatização, redução de tributos etc.), concretizados a partir de 1995, não geraram novos postos de trabalho, não propiciaram real aumento salarial nem favoreceram o crescimento econômico. Pelo contrário, a situação do trabalhador tem piorado a cada ano.

O desemprego e a informalidade têm a mesma origem: a concentração do poder econômico, que expurga os trabalhadores do mercado de trabalho, deixa-os sem os recursos financeiros para sustentar com dignidade suas famílias e os leva à marginalização e à violência.

Uma sociedade só pode ser considerada livre e democrática quando todos os seus integrantes conseguem suprir suas necessidades básicas. Como ensina o professor Maciel Pinheiro Filho, três são os itens essenciais para o homem: alimento, abrigo e educação. Os dois primeiros por serem imprescindíveis à vida. O terceiro porque é necessário à transformação cultural e política. Atender a estas necessidades deve ser o ponto de partida para um verdadeiro projeto de desenvolvimento nacional.

Jorge Rubem Folena de Oliveira é advogado e sócio do Instituto dos Advogados Brasileiros e Verlene Tavares é bacharel em direito.