Reestruturação da CEDAE: uma questão de cidadania

O Clube de Engenharia, ao longo de sua história, sempre se fez presente nos debates de grandes temas nacionais, pautando sua atuação pela defesa da democracia, do desenvolvimento e do fortalecimento da engenharia e tecnologia nacionais.
É urgente uma abordagem do tema "reestruturação da CEDAE", em face da recente divulgação de medidas sobre estudos para a cisão da CEDAE em seis empresas, sendo uma de produção e cinco de distribuição. A de produção seria mantida sob o controle do Estado, "para dar legitimidade ao processo", e as cinco distribuidoras seriam entregues, mediante leilão público, à iniciativa privada, assegurando, aos futuros compradores, o êxito do negócio, pois o produto colocado à venda é a viabilidade do potencial fluxo de caixa destinado a cada uma das Distribuidoras.

Uma avaliação isenta da questão exige o conhecimento da evolução do setor de saneamento básico ao longo de sua história recente. Até meados da década de 60, o setor estava desorganizado. Além de inexistir uma política global, não havia recursos e organização institucional para solucionar o déficit crescente do setor, diante do acelerado processo de urbanização do país.

No entanto, em alguns Estados, haviam sido tomadas iniciativas pioneiras para a solução de crises de abastecimento de água. Destaque-se, no antigo Estado da Guanabara, a criação da CEDAG em 1965, a primeira companhia do país organizada dentro de uma concepção moderna para a época, dotada de viabilidade financeira que permitiu a viabilização do financiamento do Sistema Guandu, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. A CEDAG foi durante uma década modelo para todo o país.
Em 68, é criado, pelo Governo Federal, o Sistema Financeiro de Saneamento – SFS, com suporte de recursos do FGTS e, logo em seguida, lançado o PLANASA – Plano Nacional de Saneamento, estabelecendo-se mecanismos, sob a coordenação do extinto BNH, que permitiram acelerar as ações de atendimento às demandas em saneamento básico.

Nesta época, foi criada a maioria das companhias estaduais de saneamento, pois o modelo adotado, centralizador das ações, determinava o financiamento do setor, exclusivamente, através das empresas estaduais. Os resultados alcançados no período de existência do PLANASA foram expressivos e de grande alcance social.

A partir de 90, com a grave crise econômica que assolou o país, ficaram escassos os recursos para o setor de saneamento. A União deixou de desempenhar o papel de financiadora, vedando o aporte de recursos para investimento das companhias estaduais de saneamento. Assinale-se que, em 1994, o BNDES abriu linhas de financiamentos para a iniciativa privada, visando sua participação nos programas de privatizações patrocinados pela União e Governos Estaduais.

Diante desse quadro adverso, algumas companhias estaduais iniciaram processos de reestruturação para se adequar à nova realidade do país.

O melhor exemplo é o da SABESP (São Paulo) que, no Governo Mario Covas, passou por um amplo processo de reestruturação a partir de proposta formulada por seus empregados, ampliando sua área de atendimento, em parceria com as Municipalidades, tendo aberto o seu capital societário a 49,7% de acionistas minoritários. Segue-se a SANEPAR (Paraná) que, por decisão do Governador Requião, denunciou o "Acordo de Acionistas" limitando a atuação do seu parceiro estratégico. Mais recentemente, a COPASA (Minas Gerais), na atual administração do Governador Aécio Neves, implantou um "choque de gestão" com base em medidas de ordem institucional, administrativa e operacional, renovando convênios com 533 municípios.

A CEDAE é um patrimônio da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, constituído pelo pagamento das tarifas, que deu suporte à construção deste fantástico conjunto de obras, ao longo de décadas. É a segunda maior empresa de saneamento do país. Atua em 64 dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pelo abastecimento de água a cerca de 10 milhões de pessoas e pelo atendimento com serviços de esgotamento sanitário a 6 milhões de pessoas. Produz cerca de 59 m³/s de água, de excelente qualidade, respondendo o Sistema Guandu por 43 m³/s. Sua rede de esgotos coleta 15 m³/s de despejos sanitários, sendo 60% deste volume encaminhado para Estações de Tratamento e o Emissário Submarino de Ipanema. É de se destacar a parceria indispensável das empresas de engenharia nacionais do setor de consultoria e de execução de obras públicas, na construção desse valioso patrimônio.

A reestruturação da CEDAE é medida urgente e inadiável. O índice de inadimplência atual, da ordem de 27%, resulta em uma evasão de receita estimada em R$ 41 milhões/mês que, recuperada, restabelecerá o equilíbrio financeiro da empresa.

Entretanto, seu processo de reestruturação deve ser orientado por um projeto transparente, que reflita os interesses da sociedade usuária dos seus serviços, estruturado por modelo de gestão pública eficiente, sustentável e ética, com índices de desempenho iguais ou superiores aos das outras empresas do setor, inclusive as privadas, com a participação das Prefeituras que detêm a outorga dos serviços locais.

O Clube de Engenharia não pode ficar alheio a este processo de reestruturação, tendo em vista a importância social do setor de saneamento, por seus reflexos diretos na qualidade de vida da população e seu peso como indutor do desenvolvimento, pelas obras e pela tecnologia e engenharia envolvidos.

A Diretoria