Novo marco de exploração e produção do Pré-Sal: uma vitória do Clube de Engenharia

Depois de um intenso debate que atravessou a madrugada do dia 10 de junho, o Senado Federal aprovou boa parte das propostas do executivo de alteração do Marco Regulatório para o setor de petróleo para o Pré-Sal e outras áreas de baixo risco exploratório que venham a ser descobertas no Brasil.

Foram aprovados o PLC-07/2010, que originalmente limitava-se à criação do Fundo Social para os recursos advindos da produção do Pré-Sal, e o PLC 08/2010, que autoriza a cessão onerosa à Petrobras de cinco bilhões de barris de áreas da União e a capitalização da estatal. Ao substitutivo ao PLC-07/2010 apreciado pelo Senado, o Senador Romero Jucá integrou a proposta de instituir o Modelo de Partilha de Produção, que abrange cerca de 65% das áreas ainda não licitadas do Pré-Sal. Resta ainda ao Senado apreciar a criação da Petrosal.

A aprovação de três dos projetos que definem as novas regras da exploração e produção de petróleo na região considerada até agora a mais prolífica do Brasil teve uma importante contribuição ao debate do Clube de Engenharia, desde os primeiros momentos. Foi nossa entidade a primeira a alertar, em carta ao Presidente Lula, quanto à excepcionalidade da área do Pré-Sal. Neste documento, pedia que não fosse promovida Nona Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sem análise do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre as expressivas descobertas de petróleo de “excelente qualidade”, “no conjunto de rochas chamadas de pré-sal”, feitas pela Petrobras, que poderia ser uma nova província petrolífera. A ameaça estava no fato da ANP pretender licitar blocos entorno destas descobertas, que estimava conterem, pelo menos, três bilhões de barris de óleo recuperáveis.

A carta sugeria ainda que, que em face da excepcionalidade daquela ocorrência de petróleo, o presidente reabrisse o debate junto à sociedade sobre o melhor modelo para a exploração e produção de petróleo no Brasil.

NONA RODADA

O alerta valeu e em novembro de 2007, após manifestação do CNPE, o Governo retira 41 blocos no entorno de Tupi – e que podiam ter as rochas do Pré-Sal – da Nona Rodada de Licitações e institui um grupo para propor nova legislação para o petróleo. De lá para cá o Clube, de forma democrática, criou várias fóruns de discussão para firmar suas posições em relação ao assunto, consolidado em nova manifestação à Presidência da República e aos congressistas.

O petróleo é um bem estratégico e cada vez mais escasso, dando vantagem competitiva inigualável no concerto das nações aos países detentores de reservas e tecnologias de E&P e refino de petróleo. Isto ainda é mais relevante quando a competência está integrada a uma indústria local produtora de bens e serviços para o setor de petróleo e gás, podendo assim internalizar os benefícios do desenvolvimento com melhoria da qualidade de vida da população.
O modelo de Partilha da Produção assegura a gestão pelo Governo Federal de uma riqueza altamente estratégica para a nação. Permite aumentar a parcela da renda do petróleo apropriada pelo estado brasileiro e estabelece a exclusividade da Petrobras como operadora única, sob o ritmo determinado pelo planejamento energético do Governo Federal.

Estabelecem deste modo as condições de se ter uma política energética integrada ao desenvolvimento e à capacidade da indústria genuinamente nacional, garantindo que o processo de apropriação da riqueza petrolífera nacional promova a expansão industrial e tecnológica, o emprego qualificado e o bem estar social no Brasil.

Acompanhe a seguir entrevista exclusiva com o 2º vice-presidente do Clube de Engenharia e presidente da Aepet, Fernando Siqueira, sobre o tema.

Jornal do Clube de Engenharia: O que o senhor achou das propostas do Governo para alterar o marco regulatório do petróleo?
Fernando Siqueria: Os projetos do governo contêm avanços consideráveis, pois a Lei atual do petróleo, a 9478/97 é péssima, visto que ela dá a propriedade de 100% do petróleo para quem produzir e permite que esse produtor pague à União, em dinheiro, apenas de 0 a 20% do valor do petróleo produzido. No mundo, os países exportadores ficam, em média, com 84%, do óleo/lucro, ou seja, do petróleo produzido, abatidos os custos de produção. Pela proposta do Governo, a União recupera cerca de 60% da propriedade do petróleo para si.

Nas propostas do Governo houve avanços consideráveis, como a Petrobrás ser a operadora de todos os campos. Assim ela pode, como sempre o fez, comprar equipamentos no país e gerar tecnologia de ponta além de gerar empregos sólidos e de boa qualidade aqui.

Mas a proposta do Governo peca por manter os leilões. O ideal seria o fim desses leilões por não trazerem qualquer vantagem ao país. A Petrobrás foi considerada a mais bem posicionada entre as empresas petroleiras tendo mais condições financeiras e tecnológicas do que qualquer outra empresa do ramo.

Jornal do Clube de Engenharia: O projeto final aprovado no Senado manteve o texto integral da proposta do Governo?
Fernando Siqueira: A atuação do lobby internacional do cartel do petróleo incrustado no Instituto Brasileiro do Petróleo foi fortíssimo. Tentaram, a princípio, derrubar o contrato de partilha com argumentos falaciosos para manter a concessão. Chegaram a fazer seis audiências públicas no Senado com esse fim. Não conseguiram. Então, sub-repticiamente, através do relator Henrique Alves, da Câmara, introduziram um parágrafo no artigo 42 da proposta do Governo, que devolvia, em petróleo, os royalties que o produtor pagasse em dinheiro. Isto faria do Brasil o maior paraíso fiscal do mundo e tornaria o nosso contrato de partilha o pior de todos. Por esse parágrafo, a União ao invés de recuperar 60% do petróleo produzido passaria a recuperar menos de 30%.

Descobrimos essa manobra e procuramos derrubar mais essa agressão à soberania nacional. Alertamos os relatores das comissões. O Senador Pedro Simon ficou indignado, tendo inclusive relatado ao presidente Lula esse descalabro. Simon preparou uma emenda para suprimir o absurdo. Repetimos essa denúncia numa audiência pública no Senado.

No dia da votação fizemos uma varredura junto aos senadores relatores de comissão, pois havia a informação de que as emendas Ibsen Pinheiro e Henrique Alves, sobre os royalties, seriam votadas depois das eleições. Ao falarmos com o relator Romero Jucá, ele confirmou a postergação, mas jogamos um “verde” sobre a questão da devolução dos royalties e ele caiu. Fomos verificar o seu substitutivo e descobrimos que, em quatro artigos, ele havia incluído um adendo que devolvia os royalties para o consórcio produtor. Por isto, a emenda Simon, em seu parágrafo terceiro, proíbe qualquer devolução de royalties. Com isto, o senador evita que em 2020 a União dê de presente mais de U$ 30 bilhões (R$ 54 bilhões) para um consórcio estrangeiro. Em face dessa recuperação para a União, o senador propôs que ela pagasse as perdas dos estados produtores, de cerca de R$ 7 bilhões, causadas pela emenda do deputado Ibsen Pinheiro.