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Projetos-de-lei sobre o pré-sal enviados pelo governo ao Congresso Nacional >> Clique aqui para conhecer o projeto-de-lei que dispõe sobre o regime de partilha de produção >> Aqui para conhecer o projeto-de-lei que dispõe sobre a criação do Fundo Social >> E aqui para baixar uma apresentação sobre o novo marco regulatório >> volta >> topo |