Entidades analisam veto do presidente da república a projeto que criaria conselho dos arquitetos

Entidades de engenheiros e arquitetos analisaram, a pedido do Jornal do Clube de Engenharia, o veto do presidente Lula, publicado no dia 2 de janeiro, a projeto de lei de iniciativa do senador José Sarney que criaria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo. O PL 347/2003, que aguardava sanção presidencial desde sua aprovação, em outubro do ano passado, foi considerado pelo jurídico do Palácio do Planalto incons-titucional por ter sido apresentado originalmente no Senado Federal.

A criação do conselho, entretanto, não está descartada, pois na justificativa do próprio veto o executivo reconhece a reivindicação dos arquitetos e promete remeter ao Congresso um novo projeto de lei, de sua iniciativa.

Segundo o parecer que embasou o veto, o projeto não esclarece a natureza jurídica do novo conselho – se será pessoa jurídica de direito público ou privado. "Se a criação dos conselhos de classe é feita por lei, se sofrem controle estatal, se exercem atividade típica do Estado (poder de fiscalização das profissões), envolvendo, ainda, competência tributária e poder de punir, se têm imunidade constitucional, são autarquias e se inserem na administração pública federal", sustenta a assessoria do Planalto.

Para o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) Ângelo Arruda, o veto foi uma "atitude equivocada", pois ainda no início da tramitação no Senado, o projeto passou a ter caráter "autorizativo".

– Mesmo assim o jurídico do Palácio do Planalto entendeu que aquele ato era privativo do presidente da República. O lado ruim é que achávamos que o presidente iria sancionar. O lado bom é que o governo entendeu que é mérito dos arquitetos saírem do Confea e criarem seu conselho próprio. Um parecer ao final do veto determina a preparação de um projeto de lei e sua remessa ao Congresso em meados de fevereiro – afirmou.

Segundo Ângelo Arruda, a FNA considera que alguns pontos do projeto de lei ferem os princípios sindicais.

– Está claro na Constituição Brasileira de 1988 que quem defende o profissional é o sindicato. Trabalhar com outra idéia é ruim e até ilegal.

RECONHECIMENTO

Segundo o presidente da FNA, outra preocupação é que o texto rejeitado também abriria a possibilidade de que as empresas comprem o direito autoral dos arquitetos.

– Todo o resto do texto é muito bom. Ele cria da figura jurídica da atribuição profissional por lei, o que hoje acontece por intermédio de uma resolução do Confea. O texto previa ainda a criação de um ordenamento comercial chamado sociedade dos arquitetos, o que é uma novidade. A FNA também enxerga no texto do veto um reconhecimento de que temos direito de andar com nossas próprias pernas – disse.

Segundo Arruda, a assessoria do presidente da república ligou para os presidentes das entidades nacionais no dia do veto e garantiu que o governo reconhece o direito dos arquitetos de ter um conselho próprio.

– Não estamos lutando pela derrubada, porque temos por escrito, no próprio veto que um novo projeto de lei, com origem no executivo, vai tramitar. Isto vai permitir, a curto prazo, às demais profissões que também estão embusca de novos horizontes – técnicos agrícolas, técnicos industriais e engenheiros agrônomos, que discutiram recentemente em Guarapari (ES) – a possibilidade de construir um conselho próprio.

Ângelo Arruda destacou que o governo tem se esquivado de criar novos conselhos porque não entende que este seja seu papel.

– Mas no caso específico dos arquitetos a lei já existe e a profissão também. O Brasil é o terceiro maior país em número de arquitetos. O Japão tem quase 300 mil arquitetos, os EUA cerca de 200 mil e o Brasil se aproxima de 100 mil. Por que vamos ficar restritos, como recentemente, quando perdemos no plenário do Confea a atribuição específica de trabalhar com restauro na questão do patrimônio histórico, concedida seis meses antes? – questionou, garantindo que havendo a separação em dois conselhos, "a convivência do ponto de vista material entre engenheiros e arquitetos vai ocorrer".

PROJETO AUTORIZATIVO

Segundo a presidente do IAB-RJ, Dayse Góis, a expectativa inicial de sua entidade era de que o presidente fosse sancionar o PL.

– Se formos buscar na história, há exemplos de criação de conselhos profissionais tanto pelo legislativo quanto pelo executivo. Desta vez o governo entendeu que a prerrogativa era dele, por tratar-se de uma autarquia. É uma hipótese que sempre foi considerada ao longo do processo. A própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pensando nisso, tornou o projeto autorizativo – detalhou.

Para Dayse Góis, a tramitação já ocorrida na Câmara e no Senado é uma "certeza política" de que o futuro projeto não será derrubado.

– É como se fosse um sim antecipado. Nesse momento o Colégio Brasileiro de Arquitetos (CBA), que reúne as cinco entidades nacionais da categoria, está se organizando para ter audiências com representantes do Ministério do Trabalho, da Casa Civil e da Secretaria de Planejamento. Mas o mais importante é que o governo publicamente reconheceu o pleito dos arquitetos no próprio veto e agora quer encontrar a melhor forma de nos atender. Hoje temos o legislativo e o executivo concordando com a saída. É uma questão de mais ou menos tempo, se vai ter um artigo ou não vai ter outro. Consideramos isto uma vitória – comemorou.

O presidente do Crea-RJ, Reynaldo Barros, lembra que há muitos anos os arquitetos defendem a criação de um conselho próprio.

– Entendo que a vontade dos arquitetos deve ser respeitada. Caso essa vontade seja a criação de um conselho próprio, que possa haver um processo de transição e de separação o mais harmônico possível, uma vez que nossas profissões da área tecnológica se superpõem em muitas atividades. Isso requer um entendimento único de como conduzir a fiscalização de forma independente. Defendo o diálogo e o estabelecimento de um canal de negociação mais direto com as lideranças dos arquitetos. Se for entendido que esta é a única possibilidade que resta, que ela se faça de uma forma bastante tranqüila e acertada entre as diversas posições – destacou.

VONTADE DA MAIORIA

Reynaldo acha importante consultar arquitetos e urbanistas para que se tenha segurança de que essa é uma vontade expressa da maioria da categoria.

– É o momento de canalizar para esse processo de discussão todos os conflitos que surgiram ao longo dessas discussões, como as que dizem respeito a eleições indiretas, participação de entidades e instituições de ensino e a questão da própria subsistência econômica do Conselho. O PL não define fontes de receitas a não ser as anuidades. Hoje, nosso conselho profissional não sobrevive apenas com as contribuições de anuidades dos profissionais. A maior fonte de receita são as ARTs, que são reguladas exclusivamente pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea) – alertou.

Para o presidente da Direção Nacional do IAB (IAB-DN), Gilberto Beleza, o Brasil deve seguir a decisão da maioria dos países, nos quais engenheiros e arquitetos têm conselhos separados. A direção do Instituto declarou em nota que foi surpreendida com a notícia do veto "pela grande receptividade que tivemos no Congresso Nacional, além das inúmeras lideranças que apoiavam nosso conselho próprio".

O IAB-DN destaca o fato de o presidente Lula ter assumido o compromisso de dar entrada num projeto próprio. A única dúvida do IAB-DN é se o novo projeto será encaminhado como medida provisória, que entraria em vigor imediatamente, através de projeto de lei, com pedido de urgência, ou se seguiria como um projeto normal, sem prazo de tramitação. "Da mesma maneira, esperamos que o projeto atual seja utilizado, já que a produção de novo texto poderia postergar ainda mais a situação".

O presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo, lembrou que o Conselho Federal está desenvolvendo uma pesquisa de opinião junto a arquitetos e urbanistas sobre o desmembramento do sistema. Marcos Tulio garante que respeita a posição dos arquitetos e urbanistas "mas que falta consenso na categoria sobre a decisão, conforme já indicam os resultados parciais da pesquisa que até fevereiro deve ouvir dois mil profissionais em todo o país".

Para a chefe da Divisão Técnica de Urbanismo e Planejamento Regional (DUR) do Clube de Engenharia, Lilia Varela, o novo projeto de lei deve incluir algumas correções, incorporando soluções para pontos que ainda não são consenso entre as entidades, como o impedimento a funcionários públicos para exercer a profissão particularmente. Outro ponto polêmico, ressalta a chefe da DUR, é sobre os conselhos regionais pois, pelo texto proposto, haveria conselhos agregando dois ou mais estados, "o que é considerado por algumas entidades como um retrocesso".

PERSONALIDADE JURÍDICA

O presidente do Sindicato do Arquitetos do Rio de Janeiro (Sarj) Jeferson Salazar, ressalta que a possibilidade do veto já estava prevista pelo sindicato desde 2004, "quando apontávamos que havia no projeto um vício de origem".

– No entanto, o projeto de lei vetado apresenta diversos artigos que necessitavam de aperfeiçoamentos, tal como a indefinição da personalidade jurídica do Conselho como autarquia federal de direito público. O texto confundia os papéis do Conselho com o das entidades sindicais e profissionais e não definia de forma clara as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas .

O presidente do Sarj ressalta que o PL previa também uma inadmissível restrição genérica aos arquitetos e urbanistas servidores públicos de exercerem a profissão na esfera privada.

– O projeto não explicitava que o acervo técnico e os direitos autorais resultantes pertencem exclusivamente a cada profissional. Ele instituía ainda o acervo de produção de sociedade, permitindo que as empresas se apropriassem indevidamente da produção intelectual dos profissionais de arquitetura e urbanismo.

Segundo Jefferson, o projeto de lei tampouco previa a sustentabilidade dos conselhos regionais nos estados onde o número de profissionais é reduzido. O PL, destaca, não fazia referência ainda à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), "importante instrumento de arrecadação de receitas".

– Somado a isso tudo, tínhamos a falta de conhecimento e discussão da maioria absoluta dos profissionais sobre o conteúdo do projeto de lei. Nenhuma consulta junto aos arquitetos e urbanistas foi realizada, muito menos debates foram promovidos – lamentou.